Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem a contratação e o uso dos serviços oferecidos pela Veritan Administração e Registros Ltda. ("Veritan", "nós", "nosso"), CNPJ a ser inscrito, com sede na Rua Comendador Araújo 731, Centro, Curitiba, PR, CEP 80420-000. Ao contratar qualquer serviço da Veritan, o cliente ("Você") concorda com os termos abaixo.

1. Definições

Serviços: as atividades descritas nas propostas emitidas pela Veritan, incluindo Preparação do Pacote de Reunião, Programa Anual de Governança e Workshop de Redação de Atas.
Cliente: a pessoa jurídica ou o profissional pessoa física que contrata os serviços da Veritan.
Documentos do Cliente: pautas, atas, documentos de suporte, gravações e quaisquer outros arquivos fornecidos pelo Cliente à Veritan para fins de prestação dos serviços.
Registro: a ata ou outro documento produzido pela Veritan com base nas deliberações declaradas pelo presidente da reunião.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços, seja por assinatura de proposta, confirmação por e-mail ou pagamento de honorários, constitui aceitação integral destes Termos. Somente podem contratar serviços da Veritan pessoas maiores de 18 anos e com plena capacidade para celebrar contratos, ou representantes legalmente autorizados de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Preparação do Pacote de Reunião

Montagem da pauta a partir dos itens fornecidos pelo Cliente, colação e numeração de documentos de suporte (até 80 páginas), preparo da lista de presença e circulação do pacote pelo canal indicado. A Veritan não redige o conteúdo dos documentos de suporte nem opina sobre os itens de pauta.

3.2 Programa Anual de Governança

Administração do ciclo ordinário de reuniões por doze meses: calendário, avisos, pacotes de documentação, atas, registros de ações e índice anual encadernado. O conteúdo das deliberações é de responsabilidade exclusiva dos conselheiros, sócios e assessores qualificados do Cliente.

3.3 Workshop de Redação de Atas

Capacitação presencial de um dia para grupos de até 12 participantes. O workshop ensina técnica de registro administrativo — não constitui assessoria jurídica, consultoria empresarial ou serviço regulamentado de qualquer espécie.

4. Escopo e Limitações

Os serviços da Veritan são de natureza administrativa e educacional. A Veritan:

Não emite pareceres jurídicos, societários, tributários ou regulatórios de qualquer espécie
Não representa o Cliente perante órgãos públicos, juízos ou terceiros
Não decide, opina nem recomenda sobre o mérito de qualquer deliberação
Não garante resultado de qualquer processo, negociação ou procedimento societário
Não é responsável pelo conteúdo dos documentos fornecidos pelo Cliente

O registro produzido pela Veritan reflete as deliberações declaradas pelo presidente da reunião. A responsabilidade pela precisão e suficiência dessas declarações é do próprio Cliente.

5. Responsabilidades do Cliente

Fornecer os itens de pauta e documentos de suporte nos prazos acordados
Designar um interlocutor com autoridade para aprovar a ata e confirmar informações
Revisar e aprovar a ata dentro do prazo estabelecido na proposta
Manter os arquivos definitivos em seus próprios sistemas, após entrega pela Veritan
Não compartilhar com terceiros o acesso ao canal de comunicação designado para o projeto sem informar previamente a Veritan

6. Propriedade Intelectual

Os modelos, templates, checklists e materiais didáticos produzidos pela Veritan pertencem à Veritan. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível dos materiais entregues no âmbito dos serviços. É vedada a reprodução, redistribuição ou comercialização desses materiais sem autorização prévia por escrito.

Os Documentos do Cliente e os registros produzidos especificamente para o Cliente são de titularidade do Cliente após a entrega e pagamento integral dos honorários.

7. Pagamento

Os valores dos serviços estão descritos na proposta aceita pelo Cliente
O pagamento é devido nos prazos indicados na proposta (antecipado, parcelado ou ao final, conforme acordado)
Em caso de atraso, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês
Os serviços podem ser suspensos em caso de inadimplência superior a 15 dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos

8. Política de Cancelamento e Reembolso

Pacote por Reunião: cancelamento sem ônus até 48 horas antes do início da preparação. Após esse prazo, 50% dos honorários são devidos.
Programa Anual: rescisão antecipada com aviso de 30 dias. O Cliente paga os ciclos já iniciados e os honorários proporcionais ao período decorrido.
Workshop: cancelamento sem ônus até 7 dias corridos antes da data. Após esse prazo, 100% dos honorários são devidos, salvo reagendamento acordado entre as partes.

9. Confidencialidade

A Veritan trata como confidenciais todos os Documentos do Cliente e as informações sobre o conteúdo das reuniões. Esses dados não são divulgados a terceiros, salvo por obrigação legal ou com autorização expressa do Cliente. A obrigação de confidencialidade persiste por 5 anos após o encerramento dos serviços.

10. Isenção de Garantias

Os serviços são prestados "no estado em que se encontram", com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Veritan não garante que o registro produzido atenderá a exigências específicas de órgãos reguladores, juízos ou terceiros, pois o conteúdo das deliberações é de responsabilidade do próprio Cliente e de seus assessores.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Veritan por danos decorrentes da prestação dos serviços está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente no ciclo em que o dano se originou. A Veritan não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos reputacionais.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. A Veritan pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência não sanada em 15 dias ou uso abusivo dos serviços. O Cliente pode rescindir imediatamente em caso de descumprimento relevante por parte da Veritan não sanado em 10 dias úteis após notificação escrita.

13. Resolução de Disputas

Eventuais controvérsias serão resolvidas, preferencialmente, de forma amigável entre as partes. Na impossibilidade de acordo, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema, prevalecendo sobre entendimentos anteriores
A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro
Notificações devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correio com aviso de recebimento

15. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente está sempre disponível em nosso site com a data de atualização indicada. Para contratos em andamento, alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato:

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Comendador Araújo 731, Centro, Curitiba – PR, CEP 80420-000